Artigo 1º - Denominação, sede e duração

Artigo 1º
Denominação, sede e duração

1 – A Associação, sem fins lucrativos, adota a denominação Associação Portuguesa de Astrologia, e tem sede na Avenida da República – 1226-6ºfrente – Mafamude – 4430-192 – Vila Nova de Gaia;
2 – A Associação tem o número de pessoa coletiva NIPC P510 194 494.

Artigo 2º - A associação tem como fim:

Artigo 2º
A associação tem como fim:
Na prossecução dos seus objetivos, a associação tem como finalidade credibilizar e divulgar a qualidade dos astrólogos de todo o país.

Artigo 3º - Constituem receitas da associação, designadamente:

Artigo 3º
Constituem receitas da associação, designadamente:
1 – A joia inicial paga pelos sócios;
2 – O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
3 – Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
4 – As liberalidades aceites pela associação;
5 – Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4º - Orgãos sociais e sua durabilidade

Artigo 4º
Orgãos sociais e sua durabilidade

1 – São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal;
2 – O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 4 anos, após eleição de novos orgãos sociais a 28/03/2014, conforme ata.

Artigo 5º - Composição da Assembleia Geral

Artigo 5º
Composição da Assembleia Geral

1 – A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos;
2 – A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º;
3 – A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas atas.
4 – Em caso de impedimento, o presidente da Mesa e os Secretários são substituídos por Associados designados para o efeito.

Convocatória da Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral reúne-se obrigatoriamente uma vez por ano, nos três meses subsequentes ao termo do exercício social, para apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e respectivo parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício anterior, além de outros assuntos que constem da ordem de trabalhos;
2 – A Assembleia Geral reúne extraordinariamente e ordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de um conjunto de Associados não inferior a um quinto do total destes;
3 – As convocatórias para as sessões da Assembleia Geral são enviadas aos associados por via postal ou através do correio electrónico, com um mínimo de quinze dias de antecedência, indicação do dia, da hora, do local e da ordem de trabalhos da reunião;
4 – À Assembleia Geral anual, prevista no número um, compete ainda proceder à eleição dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal, quando aplicável.

Funcionamento da Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus Associados;
2 – Caso volvidos trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião em primeira convocatória não exista quórum constitutivo, a Assembleia Geral reunirá de imediato em segunda convocatória, qualquer que seja o número de Associados presentes;
3 – As deliberações da Assembleia Geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo nos casos exceptuados na lei e nos estatutos;
4 – As deliberações sobre a alteração dos estatutos da Associação exigem voto favorável de três quartos do número Associados presentes;
5 – As deliberações sobre a transformação ou dissolução da Associação exigem voto favorável de três quartos do número total de Associados;
6 – Cada Associado dispõe de um voto.

Competência da Assembleia Geral
Além de outras matérias previstas na lei ou nos estatutos, cabe à Assembleia Geral, nomeadamente:
1 – Definir e aprovar a política geral da Associação e apreciar os actos de gestão dos restantes órgãos sociais;
2 – Eleger os membros da respectiva mesa e os membros dos órgãos sociais, bem como destituí-los das suas funções;
3 – Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção, bem como o parecer do conselho Fiscal relativo ao respectivo exercício;
4 – Apreciar e votar o Plano de Actividades e Orçamento;
5 – Decidir sobre a alteração dos Estatutos e dos Regulamentos, velar pelo seu cumprimento e resolver casos omissos;
6 – Admitir novos associados e excluí-los da Associação;
7 – Decidir qualificar associados como associado fundador;
8 – Decidir sobre a mudança da sede da Associação;
9 – Aprovar, sobre proposta da Direcção, o valor das quotas anuais, e o valor de eventuais jóias de inscrição;
10 – Decidir atribuir uma renumeração, ou não, aos membros da Direção;
11 – Deliberar sobre a dissolução da Associação;
12 – Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a Associação não cometidos por lei ou pelos Estatutos a outros órgãos sociais, por sua iniciativa, ou sob proposta da Direção.

Artigo 6º - Direção

Artigo 6º
Direção
1 – A direção, eleita em assembleia geral, é composta por três associados;
2 – À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dela;
3 – A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil;
4 – A associação obriga-se com a intervenção de três membros da associação.

Funcionamento da Direção
1 – A Direcção reúne-se regularmente de dois em dois meses, e, além disso, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou de dois dos seus membros ou do Conselho Fiscal;
2 – Qualquer membro da Direcção pode delegar noutro a sua representação e voto em determinada reunião da direcção, por escrito e dirigido ao Presidente da Direcção;
3 – As reuniões da Direcção são convocadas por carta ou correio electrónico, quando o membro em causa tenha autorizado, por escrito, essa forma de comunicação, com a antecedência mínima de oito dias, com a indicação da ordem de trabalhos;
4 – A irregularidade resultante da falta de convocatória ou da indicação completa da ordem do dia fica sanada com a presença de todos os membros da Direcção;
5 – A Direcção só pode reunir-se com a presença ou representação da maioria dos seus membros;
6 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, tendo o presidente, além do seu, voto de desempate;
7 – As reuniões da Direcção são presididas pelo seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-presidente em quem ele delegar.

Competência da Direcção
1 – A Direcção tem competência para praticar todos os actos que a lei ou os estatutos não atribuem, em exclusivo, à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal;
2 – Além de outras matérias previstas na lei ou nos estatutos, cabe à Direcção, nomeadamente:
a) Gerir a Associação e orientar todas as suas atividades;
b) Representar a Associação, em juízo e fora dele;
c) Apresentar propostas à Assembleia Geral e dar parecer sobre todas as outras que forem apresentadas a esta;
d) Elaborar, anualmente, o relatório sobre a gestão da Associação e as contas do exercício;
e) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento anuais e submete-los à Assembleia Geral;
f) Elaborar Regulamentos internos e submete-los à Assembleia Geral;
g) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
h) Aprovar contratos, de qualquer natureza, entre a Associação e terceiros;
i) Deliberar sobre a criação, extinção e funcionamento comissões para o desenvolvimento de actividades específicas de natureza temporária;
j) Propor à Assembleia Geral o valor a fixar das quotas anuais dos associados, assim como o valor das jóias de inscrição;
l) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos associados, ou a sua exclusão;
m) Pedir ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação da Assembleia Geral;

Artigo 7º - Conselho Fiscal

Artigo 7º
Conselho fiscal
1 – O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por dois associados;
2 – Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas;
3 – A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Competência e Funcionamento do Conselho Fiscal
1 – Compete ao Conselho Fiscal, nomeadamente, velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas anuais e sobre os orçamentos ordinários e rectificativos e pronunciar-se sobre outras questões, relativamente às quais a Assembleia Geral, a Direcção, ou a Comissão Executiva decida ouvi-lo;
2 – O Conselho Fiscal deve reunir-se sempre que seja necessário para a prática dos actos de sua competência e delibera pela maioria dos seus membros tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate, devendo estar presentes ou representados a maioria dos seus membros.

Artigo 8º - Admissão e exclusão

Artigo 8º
Admissão e exclusão
As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral. Realizado este Regulamento Interno e aprovado na Assembleia Geral de 30 de abril de 2013, estando disponível para consulta na sede da ASPAS.

1 – A ASPAS tem as seguintes categorias de membros: a) Membros fundadores; b) Membros efectivos; c) Membros Estudantes; d) Membros honorários;
2 – São Membros fundadores as pessoas que se tenham inscrito na ASPAS, até à data da escrituração de constituição;
3 – São Membros Efetivos – são os membros atuais, as pessoas singulares ou coletivas, que foram admitidas e que não sejam membros honorários ou estudantes;
4 – Membros Estudantes – os membros e os jovens que se encontrem a tirar o curso de Astrologia;
5 – Membros Honorários – por deliberação da Assembleia Geral estes membros poderão ser propostos pela Direção ou por um número mínimo de dez membros, dependendo a atribuição desta categoria da sua contribuição para a causa dos direitos da Astrologia e dos serviços prestados para o engrandecimento da “ASPAS”;
6 – Membros Beneméritos – todos aqueles que forem conselheiros da ASPAS e contribuam para o seu desenvolvimento diário;
7 – Membros Interessados – as pessoas singulares ou coletivas, que foram tenham interesse em pertencer a ASPAS e que não sejam membros Fundadores, Efetivos, Honorários, Beneméritos e Estudantes.

Direitos e Deveres dos Sócios
1 – Constitui direito dos sócios:
a) Participar com direito de voto na Assembleia-geral;
b) Eleger e serem eleitos ou escolhidos para os corpos sociais;
c) Participar nas actividades promovidas pela ASPAS;
d) Frequentar a sede e usufruir das regalias com as condições que a ASPAS concede aos seus membros.

2 – Constituem deveres dos sócios:
a) Cumprir o presente estatuto e contribuir para o prestígio e prossecução do objectivo da ASPAS;
b) Pagar a jóia de inscrição e pontualmente a quotização ou qualquer prestação complementar que vier a ser aprovada em Assembleia-geral.

Artigo 9º - Extinção. Destino dos bens

Artigo 9º
Extinção. Destino dos bens
Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

Vila Nova de Gaia, 10 de março 2018