Questões Fiscais

A  Associação Portuguesa de Astrologia -  ASPAS, para poder auxiliar o seu membro efetivo, deixa algumas questões que poderão ajudar no exercicio da sua função.

Assim, eis algumas questões:

Ser astrólogo em Portugal é profissão? Ou é apenas um prestador de serviços?
Resposta: claro que é uma profissão – verba 13.16 da tabela anexa ao código de irs

O Astrólogo tem algum CAE ( Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) no âmbito da sua atuação?
Resposta: Não tem cae. É como os advogados ( o CAE nestes casos é apenas para pessoas coletivas que exerçam atividade, por exemplo sociedades)

O Astrólogo está obrigado a passar recibos verdes?
Resposta: como profissional independente, profissional livre está obrigado a emitir recibo verde – vide informação vinculativa de 23 de Julho de 2012 em Portal as Finanças – informação fiscal – informações vinculativas –irs

O Astrólogo é obrigado a realizar a sua declaração anual de IRS?
Resposta: como qualquer profissional livre está obrigado a entregar a declaração anual de IRS e pagar o devido imposto, nas mesmas condições que qualquer outro. Caso não apresente a declaração, estando a exercer a atividade é um contribuinte faltoso, que pode ser acusado de fuga fiscal;

Se o Astrólogo pode recusar-se a passar o recibo ao seu cliente? Porquê?
Resposta: a emissão de recibo é obrigatória, como para qualquer outro profissional, pelo que a sua não emissão faz incorrer em coima conforme estipula o RGIT – artigo 123.º

Na sua atuação como formador da área, pode passar diploma?
Resposta: apesar de ser uma profissão livre, não é aceite pelo Ministério da Educação, não estando vinculado a uma licenciatura. Os cursos ainda não foram homologados. No entanto de acordo com o o sistema de certificação da DGERT - Direção Geral de Emprego e Relações do Trabalho, pode certificar a sua entidade na area da formação.
A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, de 7 de Novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro  que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações. A Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, 26 de Junho, regula o sistema de certificação inserida na política de qualidade dos serviços das entidades formadoras, gerido pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e o regime supletivo de certificação regulada por legislação setorial, gerido por diversas entidades setoriais. Area certificada 999

Se surgir uma situação de queixa de um cliente na atuação do astrólogo, como pode ele atuar? Que tipo de proteção tem ele jurídica?
Resposta: tem toda, quanto muito poderá apresentar queixa junto das autoridades e decorrer um processo normal. Deverá defender-se recorrendo a um advogado que o irá encaminhar e solucionar a questão face ao problema imediato.

 

Postado a 12/12/2012

Português, Portugal