Questões Legais

Auxiliar em algumas dúvidas.

A ASPAS, para poder auxiliar os seus membros associados e alertar o público, deixa algumas questões que poderão ajudar no exercício da sua função como consultor e formador.
Relembramos que não somos autoridade jurídica, apenas associação onde prestamos esclarecimentos de forma auxiliar.

Ser Astrólogo em Portugal é profissão? Ou é apenas um prestador de serviços?

Claro que é uma profissão – verba 13.16 da tabela anexa ao código de IRS.

O Astrólogo tem algum CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) no âmbito da sua atuação?

Não tem CAE. É como os advogados (o CAE nestes casos é apenas para pessoas coletivas que exerçam atividade, por exemplo sociedades).

O Astrólogo está obrigado a passar recibos verdes?

Como profissional independente, profissional livre está obrigado a emitir recibo verde – vide informação vinculativa de 23 de Julho de 2012 em Portal das Finanças – informação fiscal – informações vinculativas – irs

O Astrólogo é obrigado a realizar a sua declaração anual de IRS?

Como qualquer profissional livre está obrigado a entregar a declaração anual de IRS e pagar o devido imposto, nas mesmas condições que qualquer outro. Caso não apresente a declaração, estando a exercer a atividade é um contribuinte faltoso, que pode ser acusado de fuga fiscal.

O Astrólogo pode recusar-se a passar o recibo verde ao seu cliente?

A emissão de recibo é obrigatória, como para qualquer outro profissional, pelo que a sua não emissão faz incorrer em coima conforme estipula o RGIT – artigo 123.º.

Na sua atuação como formador da área, de que forma deve atuar?

Apesar de ser uma profissão livre, não estando vinculado a uma licenciatura, incentivamos todos os formadores a seguir a certificação dos seus cursos pela DGERT, sendo que desde janeiro/2017 já se encontram homologados pela UE.
Com o sistema de certificação da DGERT – Direção Geral de Emprego e Relações do Trabalho, pode certificar a sua entidade na área da formação. A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações. A Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de Junho, regula o sistema de certificação inserida na política de qualidade dos serviços das entidades formadoras, gerido pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e o regime supletivo de certificação regulada pela legislação setorial, gerido por diversas entidades setoriais.
Área certificada de Astrologia 999.
Alertamos para exigir o certificado passado pela respetiva entidade, caso se verifique o que expomos.

Ao realizar uma formação com um Astrólogo não certificado ou um espaço sem a devida regulamentação na formação é obrigado a passar o certificado?

Pode exercer a atividade de formador quem for titular do certificado de competências pedagógicas (Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio). A Escola certificada pela DGERT deve sempre contratar formadores com o CAP, e é obrigatória a emissão de um certificado de formação profissional aquando da conclusão com aproveitamento de uma ação de formação, no âmbito da Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho.

Quem tem CAP e não tem Escola certificada, como a lei projege o formando?

Um formador com o CAP, pode perfeitamente dar formação por conta própria, mas sem acreditação, ou seja, os diplomas serão meramente de frequência.
Ou seja, aqui a questão é que se o formador vai praticar a formação em nome individual, mas sem nenhuma entidade certificada, deve comunicar aos formandos que a formação em si é uma forma de aprendizagem. No final eles não terão qualquer diploma que lhes dê habilitação para exercer aquela formação, o que para algumas pessoas é o suficiente, porque só querem aprender mais sobre uma determinada área.

Relativamente à proteção do aluno, caso a pessoa/formador não preste os esclarecimentos ao aluno dessa forma, ele poderá reagir nos termos gerais da responsabilidade civil, ou seja, no fundo pedir uma indemnização ao formador por ter induzido em erro, por ter feito acreditar o aluno que com aquela formação iria poder ter um certificado de habilitação, mas na prática só tem um certificado de frequência. Claro que, na prática, isto terá de ser tudo feito com recurso a prova e cada caso será um caso.

Como Associação podemos auxiliar quem nos pede ajuda? Se algum aluno se sente burlado pelo formador que não tem CAP nem escola certificada, como se pode ele queixar?

A quem pedir ajuda, no fundo é podermos prestar este tipo de esclarecimento. No caso de um aluno ser enganado por um formador sem CAP e/ou escola certificada, deve ser apresentada queixa quer junto do IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional – quer da DGERT e, caso o aluno pretendesse ir pela via judicial, aplicar-se-á também a questão da responsabilidade civil.

Qual a lei que prevê a emissão de Diplomas/Certificados?

No Diário da República Eletrónico, prevê no n.º6, artigo 7º, que a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações é comprovada por certificação de formação. O formador é obrigado a ter CAP, atual CCP, caso não se verifique esta ação será punível por lei.

Onde posso consultar se a formação que estou a realizar é credível, ou se o formador tem qualificação?

Através da DGERT e ACSS e consultarem a legislação de 2013 lei 71, Portaria n.º172 B, C, D, E, F, I 2015 e saiba o que mudou na alteração ao sistema nacional de qualificações, no Decreto de Lei n.º14/2017 que procede a alteração do Decreto de Lei n.º396/2007 de 31 de Dezembro que regula a SNQ.

Posso divulgar, fazer publicidade de um indivíduo, empresa, etc... sem a devida autorização? Que critérios? Onde posso consultar a respetiva lei da publicidade?

A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos. Consulte o Decreto de Lei 330/90 e saiba o que pode e não pode divulgar.

Como posso saber da lei que protege os dados pessoais?

Através do Regulamento (UE) 2016/6579 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais). Em maio de 2018 sairão novas regras.

Como profissional da área, o que preciso ter no meu consultório para poder exercer a minha atividade dentro da Lei, como consultor ou formador?

Como profissional deverá ter:
• Inscrição nas Finanças e Segurança Social;
• Seguro de Acidentes Pessoais;
• Diplomas e/ou caso se verifique, Cédula Profissional;
• Livro de Reclamações disponível desde 1 de Julho de 2017, de forma eletrónica;
• Cumprimento do Código Deontológico;
• Cumprir com o Decreto n.º330/90 referente a Publicidade Digna.

A todos os interessados, informem-se junto dos Orgãos competentes dos vossos direitos e deveres, que a nível da formação, quer a nível de consultoria.